✅ É permitido às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deduzir do Imposto de Renda devido, a título de incentivo fiscal, entre outros, o valor correspondente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período em Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT).
.
⚠️ Para cadastrar-se no PAT, a pessoa jurídica deve apresentar e registrar formulário junto ao ECT (mantendo o comprovante de postagem da agência) ou via internet através do site do M.T.E, mantendo o comprovante de adesão eletrônica. Estes documentos têm validade por prazo indeterminado.
.
.
📌 Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá:
1) manter serviço próprio de refeições;
2) distribuir alimentos, inclusive não preparados (cestas básicas) e
3) firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva.
.
.
📌 IMPORTANTE: A alimentação não poderá ser concedida em dinheiro, conforme depreende o artigo 13, inciso IV, letra “a” da Portaria SIT/DSST n° 003/2002, bem como o artigo 457, § 2 da CLT.
Para saber mais, acesse o link https://www.instagram.com/p/CgM6WbwOtk9/
